DECRETO N. 13.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 13.070, de 29 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica alterada, até o nível de alínea a Tabela Explicativa da Receita do orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 13 070, de 29 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1500.00.00 - RECEITAS DIVERSAS
1530.00.00 - Cobrança da Divida Ativa
1531.06.00 - Acréscimo Financeiro sobre Parcelamento de débito relativo ao ICM inscrito..................................................................160
1531.07.00 - Acréscimo legal de inscrição - Artigo 93 da Lei 440 de 24-9-74 100
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF,
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa,Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil,aos 14 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais