DECRETO N. 13.942, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente aprovado pelo Decreto n. 13.070, de 29 de dezembro de 1978 

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o convênio assinado entre o ministério dos Transortes e a Secretaria dos Negócios Metropolitanos de São Paulo, fica alterada, a nível de alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovado pelo Decretp n. 13.070, de 29 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais