DECRETO N. 13.943, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a conveniência de
serem excecutadas obras de saneamento básico e melhoria do
sistema viário da Região Metropolitana de São
Paulo, a cargo do Fundo Metropolitano de Finaciamento e Investimento -
FUMEFI,com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Urbano - FNDU e Fundo de Desenvolvimento de Transportes Urbanos - FDTU,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos um
crédito suplementar de Cr$ 110.500,000,00 (cento e dez
milhões e quinhentos mil cruzeiros), que obedecerá
à seguinte Classificação
Funcional-Programática:
10.59.362.1.075 -
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata a
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
Artigo 3.º - A suplementação de que trata o
presente decreto será coberta com os recursos referidos no
inciso II, do parfágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 'I de
que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 13.010, de 22 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 13.943, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.° da Lei 1.877, de 08 de dezembro de 1978
Retificação do D.O. de 15-9-79
onde se lê: Artigo 1.º - De conformidade com o que...
... Classificação Funcional-Programática:
10.59.362.1.075 25
- SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
leia-se: Artigo 1.° - De conformidade com o que...
... Classificação Funcional-Programática:
25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS