DECRETO N. 13.950, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979

Autoriza a Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, a receber por doação veículo que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pirapozinho, um veículo marca Volkswagen, tipo Brasília, ano de fabricação 1977, chassi n.º BA-542.417.
Artigo 2.° - A Polícia Militar do Estado adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias a formalização da incorporação patrimonial.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais