DECRETO N. 13.967, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Jacarei, necessário
ao Departamento de Estradas de Rodagem,
para instalação
de cabine de rádio do Posto de Pesagem e
Fiscalização da SP-65
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel necessário
à instalação de cabine de rádio do Posto de
Pesagem e Fiscalização da Policia Rodoviária, que
consta pertencer a Augustinho Onofre de Souza. O terreno começa
no ponto A, na altura do km 3 + 446,00 m, numa distância de 38,00
m do eixo da SP-65, sentido Via Dutra - Igarata. Do ponto A, ao ponto
B, numa distância de 40,00 m, confrontando com a SP-65, do ponto
B, defletindo a direita numa distância de 40,00 m, confrontando
com o próprio, encontra-se o ponto C; defletindo a direita numa
distância de 40,00 m, confrontando com o próprio,
até encontrar o ponto D. Do ponto D, numa distância de
40,00 m, confrontando com Ogata Takeda Uessugui, até o ponto A
inicial, encerrando uma área de 1.461,60 m² (um mil,
quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrá por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais