DECRETO N. 13.971, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979

Autoriza a Polícia Militar, a receber, por doação, veículo que específica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública autorizada a receber, por doação, do Sr. José Próspero de Carvalho Grisi, 1 (um) veículo, marca Yamaha, tipo motocicleta, ano de fabricação 1979, modelo RS 125, serie 5040044-05.
Artigo 2.º - A Policia Militar do Estado de São Paulo adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessarias à formalização da incorporação patrimonial.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficais