DECRETO N. 13.986, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979
Revoga os Decretos n 50.292, de
29 de agosto de 1968, 50.453, de 30 de setembro de 1968, 52.964. de 29
de junho de 1972 e 6.468, de 28 de julho de 1975
PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam revogados os Decretos n. 50.292, de 29 de
agosto de 1868. 50.453, de 30 de setembro de 1968, 52.964, de 29 de
junho de 1972 e 6.468, de 28 de julho de 1975 que estabeleceram ou
alteraram as divisas dos Dístritos Policiais do Município
da Capital.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil aos 24 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais