DECRETO N. 13.995, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.° da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de se adequar recursos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Agricultura,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria da Agricultura um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.711.975,00 (cinco milhões, setecentos e onze mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária, observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior, serão processadas no Elemento 4.1.1.0 - Obras e Instalações.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais