DECRETO N. 13.996, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade da Secretaria da Agricultura atender ao Plano de Sementes e Mudas,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978 fica aberto à Secretaria da Agricultura, um crédito suplementar de Cr$ 125.600.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), observando-se na Classificação Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior observará a seguinte Classificação Econômica:
13 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
Suplementa
13.02 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
4.2.3.0 - Aquisição de Bens para Revenda.............................125.600.000
TOTAL...........................125.600.000
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso IV, do '§ 1.° do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
13 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
Administração Direta
Suplementa
13.02 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
TOTAL..............................125.600.000
3.ª Quota......................................125.600.000
Artigo 5.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 25 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais