DECRETO N. 14.056, DE 9 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atender as despesas relativas a Auxilio-Funeral,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Administração Geral do Estado, crédito suplementar de Cr$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil cruzeiros), observando a seguinte Classificação Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Suplementa
21.02 - Encargos Gerais do Estado
Atividade .............................................................................................. Correntes
03.09.042.2.001 - Serviços Gerais do Estado .............................. 11.500.000
Artigo 2.° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Suplementa
21.02 - Encargos Gerais do Estado
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ................................... 11.500.000
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do .§ 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação Orçamentària da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 13,010, de 27 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Suplementa
21.02 - Encargos Gerais do Estado
TOTAL........................................................ 11.500.000
3.ª Quota.......................................................4.600.000
4.ª Quota.......................................................6.900.000
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais