DECRETO N. 14.061, DE 9 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n.° 13.070, de 29 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  
Decreta:  
Artigo 1.° - De conformidade com o Convênio assinado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, fica alterada, a nível de alínea, a Tabela Explieativa da Receita do Orçamento Vigente, aprovado pelo Decreto n.º 13.070, de 29 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:  
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1460.00.00 - Contribuições
1461.00.00 - Contribuições da União
1461.02.00 - Contribuições do Ministério da Aeronáutica para Indenizações de Despesas .. 390
1461.04.00 - Convênio entre o Ministério da Saúde e a Secretaria da Saúde ............................ 10
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2500.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2530.00.00 - Auxílios e|ou Contribuições
2531.00.00 - Auxílios e|ou Contribuições da União ......................................... 913.345.680  
2531.06.00 - Convênio entre o Ministério da Saúde e a Secretaria da Saúde ............. 10
3539.00.00 - Auxílios e|ou Contribuições Diversas ......................................................... 180
2539.01.00 - De Entidades Diversas ................................................................................ 180
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1979.  
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais