DECRETO N. 14.064, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n.° 13.127, de 12 de janeiro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, para o atendimento de despesas inadiáveis.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto à Caixa Beneficente da Polícia Militar um crédito de Cr$ 327.695.396,00 (trezentos e vinte e sete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e trezentos e noventa e seis cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, que observará na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:
18.58 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Suplementa                                                                                                          Correntes           TOTAL
15.81.495.2.001 Assistência Médica e Hospitalar ........................................ 95.000.000       95.000.000
15.81.495.2.002 Assistência Odontológica .................................................... 21.300.000       21.300.000
15.82.492.2.001 Previdência a Inativos, Pensionistas e Contribuintes .... 211.395.396      211.395.396
TOTAL ............................................................................................................... 327.695.396      327.695.396
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior observará no Demonstrativo da Despesa por Subprograma a nível de Elemento, a seguinte Classificação Econômica:
18.58 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Suplementa                                                        15.81.495       15 82.492
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......... 53.200.000              -
3.1.9.2 - Desp. Exercícios Anteriores ......... 41.600.000              -
3.2.3.3 - Contribuições Correntes .............. 21.500.000               -
3.2.5.2 - Pensionistas ..................................           -           206.395.396
3.2.5.3 - Salário-Família ..............................           -               1.230.000
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas.         -                2.200.000
3.2.9.2 - Desp. Exercícios Anteriores..........         -                1.570.000
TOTAL .......................................................... 116.300.000   211.395.396
Artigo 3.° - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do parágrafo 1.°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais