DECRETO N. 14.077, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atender a despesas com reajustes de convênios de leitos-dia, da Coordenadoria de Saúde Mental,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de Cr$ 25.091.860,00 (vinte e cinco milhões, noventa e um mil, oitocentos e sessenta cruzeiros), observando-se na Classificação Funcional-Prográmatica, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
Suplementa
09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
Atividade                                                                                                    Correntes   Capital     TOTAL
13.75.021.2.004 - Coord. Orientação Técnica e Administração ...  25.091.860        -        25.091.860
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, observará a seguinte Classificação Econômica:
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
Suplementa
09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................. 25.091.860
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Inciso II do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.º 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
Administração Direta
Suplementa
09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
TOTAL............................................................. 25.091.860
4.ª Quota.......................................................... 25.091.860
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais