DECRETO N. 14.081, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de adequar os recursos consignados ao Tribunal de Alçada Criminal.
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto ao Tribunal de Alçada Criminal um crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária, observando-se em sua Classificação Econômica a seguinte discriminação:
05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
Suplementa
05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................1.200.000
Reduz
3.1.3.1 - Remuneração de Serviçgos Pessoais................................60.000
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...........................1.110.000
4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ... 30.000
TOTAL................................................................................................1.200.000
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será processado na Categoria de Programação 02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça Criminal.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais