DECRETO N. 14.133, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de melhor adequar os recursos
orçamentarios da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto a Administração Geral do Estado, crédito
suplementar de Cr$ 2.888.000,00 (dois milhões, oitocentos e
oitenta e oito mil cruzeiros), observando a seguinte
Classificação Funcional-Programática, por
Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Suplementa
21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
Atividade
Correntes
03.09.042.2.002 Subvenções a Entidades Diversas .... 2.888.000
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Suplementa
21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
3.2.3.1 - Subvenções Sociais . .. .. .. .. . 2.888.000
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n. 13.010, de 27 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Suplementa.
21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
TOTAL ............. 2.888.000
4.a Quota ........ 2.888.000
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de
outubro de 1979.
Artigo 5.º - Fica revogado o decreto n.º 14.036, de 2 de outubro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais