DECRETO N. 14.139, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.°, inciso I, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978 e dá outras providências.

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de reforçar os recursos orçamentários do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de permitir o atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos e PASEP da Autarquia,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 7.°, Inciso I, da Lei n.o 1.877, de 8 de dezembro de 1978, Fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crédito suplementar no valor de Cr$ 252.890.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária consignada à Reserva de Contingência, observando-se na Classificação Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica suplemento em Cr$ 252.890.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros) o orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.° 13.121, de 12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, como segue:

Artigo 3.º - Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nível de Elemento, anexo ao citado decreto, fica alterado na conformidade:

Artigo 4.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado. estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010 de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Ceiso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais