DECRETO N. 14.142, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978 e dá outras providências
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de alocar recursos ao orçamento
vigente da Secretaria de Esportes e Turismo, com o objetivo de
possibilitar à Fundação Parque Zoológico de
São Paulo, o atendimento dos reajustes salariais de seus
empregados,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º3 1877, de 8 de dezembro de
1978, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil cruzeiros), com recursos provenientes
da redução parcial de dotação
orçamentária consignada à Reserva de
Contingência, observando-se na Classificação
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................. 2.500.000
Atividade
TOTAL
99.99.999.2.001 Reserva de Contingência ... 2.500.000
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
24.45 - Fundação Parque Zoológico de São Paulo
TOTAL .......... 2.500.000
3.ª Quota ...... 2.500.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
89.99 - Reserva de Contingência
TOTAL ............. 2.500.000
4.ª Quota ......... 2.500.000
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de
setembro de 1979.
Artigo 4.º - Fica revogado o Decreto n.º 14.037, de 2 de outubro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais