DECRETO N. 14.169, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.°, inciso I, da
Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978 e dá outras
providências
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Cultura, a fim de permitir à
Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio
e TV Educativa - atender ao incremento de despesas com Pessoal e
Reflexos, decorrente de dissídios coletivos,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
artigo 7.°, inciso I, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de
1978, fica aberto à Secretaria da Cultura, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 130.801.000,00 (cento e trinta
milhões, oitocentos e um mil cruzeiros), com recursos
provenientes da redução parcial de dotação
orçamentária consignada à Reserva de
Contingência, observando-se na Classificação
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA
12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
3.2.1.1 - Transferências Operacionais ....................................... 130.801,000
Atividades Correntes
08.48.137.2.045 - Atividades da Fundação Padre Anchieta ... 130.001.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................. 130.201.000
Atividade TOTAL
99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência ............................. 130.801.000
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabeledda pelo Anexo
I, de que trata o artieo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de
dezembro, de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA
Administração Indireta
12.45 - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa
TOTAL ........ 130.801.000
4.ª Quota .... 130.801.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Administração Direta
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL ........ 130.801.000
4.ª Quota .... 130.801.000
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais