DECRETO N. 14.201, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1979
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes da
relação número 38 do CAM - 1601.79 que faz parte
integrante deste decreto, patrimoniados por várias Secretarias
de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
Artigo 3.º - A Superintendência do Desenvolvimento do
Litoral Paulista, o Departamento de Águas e Energia
Elétrica e o Departamento de Estradas de Rodagem
procederão a baixa dos veículos pertencentes aos seus
patrimônios.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Octávio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
Wadih Helu, Secretário da Administração
Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 14.201, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1979
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
Relação n.° 38-79
Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Procedência
Onde se lê: Chevrolet - 1973 - Caminhão Basculante C643BR22792-G - 14487 - Obras Meio Ambiente - DAEE
leia-se: Chevrolet - 1973 - Caminhão Basculante - C643CBR22792-G - 14487 - Obras Meio Ambiente - DAEE