DECRETO N. 14.218, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias da Secretaria dos Transportes para atender a despesas com equipamento e material permanente,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto a Secretaria dos Transportes, um credito suplementar de Cr$ 803.256,00 (oitocentos e três mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros), observando-se nas classificações: Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:
16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Suplementa
16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............. 803.256
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 242.336
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 560.920
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior processar-se-á na classificação Funcional-Programática - 16.07.020.2.001 - Coordenação Geral da Pasta.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais