DECRETO N. 14.225, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979
Cria a 242.ª Circunscrição Regional de Trânsito no Município de Sumaré
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
nos termos do artigo 89, da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967
e dos artigos 2.° e 12, da Lei Federal n.° 5.108, de 21 de
setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), combinados
com a Resolução n.° 379, de 5 de setembro de 1967, do
Conselho Nacional de Trânsito,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada a 242.ª
Circunscrição Regional de Trânsito, subordinada ao
Departamento Estadual de Trânsito, com sede e
jurisdição no Município de Sumaré.
Parágrafo único - O órgão criado por
este artigo desmembra-se da 7.ª Circunscrição
Regional de Trânsito, com sede no Município de Campinas.
Artigo 2.° - A Circunscrição Regional de
Trânsito criada por este Decreto deverá contar com os
seguintes serviços mínimos:
I - engenharia de trânsito;
II - médico e psicotécnico;
III - de habilitação de condutores;
IV - de segurança e prevenção de acidentes;
V - de supervisão e controle de aprendizagem para condutores;
VI - de controle e análise de estatística; e
VII - de campanhas educativas de trânsito.
Parágrafo único - Os serviços médico
e psicotécnico, a que alude o inciso II deste artigo, podem ser
executados pelo sistema de credenciamento previsto no Código
Nacional de Trânsito e na Resolução n.° 504, de
10 de junho de 1976, do Conselho Nacional de Trânsito, até
que a Unidade esteja devidamente aparelhada para esse fim.
Artigo 3.° - A instalação do
órgão criado por este decreto dar-se-á somente
quando for dotado dos requisitos materiais exigidos pela
legislação vigente e de quadro próprio de
funcionários ou servidores.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos