DECRETO N. 14.283, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979

Transfere nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento para o Quadro da Secretaria de Estado de Negócios da Educação

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Trabalhador Braçal, Padrão 6-A, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, provido por Antonio Borges da Silva RG 5.091.588, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandirantes, 20 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais