DECRETO N. 14.328, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para atendimento de despesas inadiáveis,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crédito de Cr$ 1.166.986,00 (hum milhão, cento e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros) suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observando-se na Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o inciso III, § 1.° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais