DECRETO N. 14.332, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979

Dá a denominação de "Promotor Carlos Siqueira Netto" ao Forum da Comarca de São Sebastião

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Considerando que o Doutor Carlos Siqueira Netto, Subprocurador da Justiça, falecido no dia 24 de março do ano em curso, honrou sobremodo a carreira que abraçou, tendo prestado relevantes serviços à Justiça no exercício de seu cargo;
Considerando que, além de haver ocupado outras funções de destaque ligadas ao Ministério Público, teve marcante atuação na área do ensino universitário, contribuindo de forma expressiva para o aprimoramento das letras jurídicas;
Considerando, finalmente, que sua carreira teve início na cidade de São Sebastião, ficando o seu nome vinculado à comunidade local pela dedicação e brilho com que a serviu;
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Promotor Carlos Siqueira Netto" o Forum da Comarca de São Sebastião.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais