DECRETO N. 14.334, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequação do
Orçamento-Programa vigente do Tribunal de Justiça, a fim
de possibilitar as aquisições de mobiliário em
geral e Equipamentos de Escritório, bem como permitir ao
pagamento de despesas com Utilidade Pública,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto ao Tribunal de Justiça, um crédito suplementar de
Cr$ 3.473.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e
três mil cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Suplementa
03.01 - Tribunal de Justiça
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ... ... ... ... ... ... ... .... ... ... 3.393.000
Atividade
Correntes Capital TOTAL
02 04.014.2.001 Distribuição da Justiça
................... 3.393.000 -
3.393.000
03.02 - Justiça de Menores
8.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 80.000
Atividade
Correntes Capital TOTAL
02.04.014.2.003 Distribuição da Justiça de Menores
........ 80.000 - 80.000
Reduz
03.01 - Tribunal de Justiça
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................... 2.064.000
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................. 199.000
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis........................................ 1.130.000
TOTAL ............................................................................... 3.393.000
Atividade
Correntes Capital TOTAL
02. 04.014.2.001Distribuição da Justiça ...
199.000 -
199.000
Projetos
Correntes Capital
TOTAL
02.04.014 1.002 Aquisição de Imóveis
-
1.130.000 1.130.000
02 04.014 1.003 Residências para Juízes
-
2.064.000 2.064.000
TOTAL
....................................................................
- 3.194.000
3.194.000
03.02 - Justiça de Menores
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................. 80.000
Atividade
Correntes Capital TOTAL
02 04.014.2.003 Distribuição da Justiça de Menores
....80.000 - 80 000
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais