DECRETO N. 14.341, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da
Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras
providências
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de reforgar as
dotações orçamentárias de diversos
Órgãos do Estado, destinadas a atender ao incremento de
despesas com Pessoal e Reflexos,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de
1978, fica aberto a diversos Órgãos, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 367.797.950,00 (trezentos e sessenta e sete
milhões, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta
cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial
de dotação orçamentária consignada à
Reserva de Contingência observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º. do Decreto n.º 13.010, de
22 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de
setembro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vast da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 14.341, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.°, I, da Lei
1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras providências
Artigo 1.° -
onde se lê: 13 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
leia-se: 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO