PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -  Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes da relação número 41 do CAM - 1773/79 que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias  Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora doados.
Artigo 3.º - O Departamento de Estradas de Rodagem procederá a baixa dos veículos pertencentes ao seu patrimônio.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
Adib Domingos Jatene, Secretário da Segurança Pública
Wadih Helu, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 30 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.