DECRETO N. 14.364, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Segurança Pública, a fim de atender despesas com processamento de dados.
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto na Secretaria da Segurança Pública um crédito suplementar de Cr$ 54.600.952,00 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos mil, novecentos e cinquenta e dois cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Suplementa
18.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..... ... 54.600.952
Atividade Correntes
06.30.020 2.001 - Coordenação Geral da Pasta..................... 54.600.952
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o inciso II, parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
18.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
Suplementa
TOTAL ................... 54.600.952
4.ª Quota .............. 54.600.952
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento 
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.