DECRETO N. 14.372, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade da Secretaria da Cultura efetivar contrato com a Fundação Padre Anchieta, visando a realização do Festival de Verão do Guarujá,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto na Secretaria da Cultura um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
12 - SECRETARIA DA CULTURA
Suplementa
12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
3.2.1.1 - Transferências Operacionais ............................. 15.000.000
Atividade                                                                                              Correntes
08.48.137.2.045 Atividades da Fundação Padre Anchieta ........ 15.000.000
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o Inciso II, § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I. de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA
Administração Indireta
12.45 - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa
TOTAL ......................................................... 15.000.000
4.ª Quota ..................................................... 15.000.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Ibrahin João Elias, respondendo pelo Expediente da Secretaria
da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1979
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.