DECRETO N. 14.401, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei
n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras
providências
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais. e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Segurança Pública, a fim de atender
despesas com gasolina e óleo diesel,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da 1 Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto na Secretaria da Segurança Pública um
crédito suplementar de Cr$ 18.642.300,00 (dezoito
milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e trezentos
cruzeiros), obsenando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
Suplementa
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18 02 - Delegacia Geral de Polícia
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................ 12.000.000
Atividades ............................................................. Correntes TOTAL
OS.30.021.2.003
Administração de Transportes ......................... 533.564 533.564
06.30.174.2.001
Poiiciamento Civil e Polícia Judiciária ............. 7.214.854 7.214 854
06.30.179.2.001
Investigações Criminais .................................... 2.979.248 2.979.248
08.30.179.2.002
Preservação da Ordem Política e Social ........... 474.000 474 000
06.30.179.2.005 -
Estudos de Técnicas Policiais .............................. 798 334 798.334
TOTAL ................................................................ 12.000.000 12.000.000
18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................... 6.642.300
Atividade..................................................................... Correntes TOTAL
06.30.177.2 002 - Apoio Logístico......................... 6.642.300 6.642 300
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos de que trata o inciso II, § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n° 13.010, de 22
de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL 4.ª Quota
18 02 - Delegacia Geral de Polícia ..................... 12.000.000 12.000.000
18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo ... 6.642.300 6.642.300
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais