DECRETO N. 14.402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de aumentar, através de Subscrição de Ações, por parte do Tesouro do Estado, o capital social de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo S.A. - DIVESP,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.° da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
20 - SECRETARIA DA FAZENDA
Suplementa
20.05 - Coordenação das Entidades Descentralizadas
4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras .......... 30.000.000
Projeto                                                     Correntes   Capital    TOTAL
11.64.035 1.098 -
Subscrição de Ações da DIVESP ......       -     30.000.000   30.000.000
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e I-A, de que trata o artigo 3.° e seu parágrafo único, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
20 - SECRETARIA DA FAZENDA
Administração Direta
Suplementa
20.05 - Coordenação das Entidades Descentralizadas
TOTAL ....... 30.000.000
4.ª Quota ...... 30.000.000

ANEXO I-A
20 - SECRETARIA DA FAZENDA
Suplementa
20.98 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo S.A. - DIVESP
TOTAL ....... 30.000.000
4.ª Quota ....... 30.000.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais