DECRETO N. 14.412, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para atendimento de despesas
inadiáveis,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto à Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente, um crédito de Cr$ 1.166.986,00 (hum
milhão, cento e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e
seis cruzeiros) suplementar às dotações de seu
orçamento vigente, observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do
artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro de 1979, ficando revogado o Decreto n.º 14.328, de 29 de
novembro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 14.412, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
Artigo 1.º -
Atividades
onde se lê: TOTAL - 1.166.96
leia-se: TOTAL - 1.166.986