DECRETO N. 14.415, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877 de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários, para melhor atingir seus objetivos,
Decreta.
Artigo 1.° - De conformidrde com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto ao Segundo Tribunal de Alçada Civil, um crédito suplenentar de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:
22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
Suplementa
22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 65.000
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 65.000
Artigo 2.° - A suplementação e a redução de que trata o artigo anterior, observarão a Classificação Funcional-Programática 02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça Civil em Segunda Instância.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais