DECRETO N. 14.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º da Iei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar os recursos do Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções, objetivando atender a solicitação, em caráter de urgência, da Associação Hospitalar de Bauru,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º. da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto a Secretaria da Promoção Social, um crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), observando-se nas Classificações Institutional, Econômica e Funcional-Progra matica, a seguinte discriminação:

 

Artigo 2.º - A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos do Inciso II, .§ 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n,º 4.320, de 17 de março de 1964,
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação-Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais