DECRETO N. 14.432, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras providências

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de dar atendimento a compromissos urgentes e inadiáveis da Secretaria de Informação e Comunicações,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º da Lei n.º 1.877 de 8 de dezembro de 1978, fica aberto a Secretaria de Informação e Comunicações um crédito suplementar de Cr$ 5.925.038,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, e trinta e oito cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática a seguinte discriminação:
Suplementa
26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
26.01 - Secretaria de Informação e Comunicações
8.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......... 5.925.038
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
Administração Direta
26.01 - Secretaria de Informação e Comunicações
4.ª Quota ... ... ... ... ... ... 5.925.038
TOTAL ... ... ... ... ... ... ... 5.925.038
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais