DECRETO N. 14.451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequação do
Orçamento-Programa vigente do Tribunal de Justiça, a fim
de possibilitar as aquisições de mobiliário em
geral e Equipamentos de Escritório, bem como permitir ao
pagamento de despesas com Utilidade Pública,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º. da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto ao Tribunal de Justiça, um crédito suplementar de
Cr$ 3.473.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e
três mil cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
dezembro de 1979, ficando revogado o Decreto n.º 14.334, de 30 de
novembro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 14.451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978