DECRETO N. 14.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.º 1.877 de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de permitir a execução de sua programação de obras,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.° da Lei n ° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria do Interior um crédito suplementar de Cr$ 1.490.000,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, e Funcional Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior processar-se à no Elemento Econômico 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, parágrafo 1.° do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Em decorrência dos artigos anteriores fica suplementado em Cr$ 1.490.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) o orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovado pelo Decreto n.° 13.128, de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, como segue:

Artigo 5.° - Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a nível de Elemento, anexo ao citado decreto, fica alterado na seguinte conformidade:

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.