DECRETO N. 14.461, DE 18 DE DEZEMBRO DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR O ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de atender as despesas com aquisição de equipamentos médicos e odontológicos, material educativo, cultural e esportivo,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 08 de dezembro de 1978, fia aberto à Secretaria de Relações do Trabalho, um crédito suplementar de Cr$ 18.247.788,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros), com recursos provinientes de redução parcial de dotação orçamentária, observando-se nas Classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - O presente crédito suplementar será coberto com recursos de que trata o inciso III, parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de dezembro de 1979, ficando revogado o Decreto n. 14.340, de 30 de novembro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário da Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.