DECRETO N. 14.490, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente aprovada pelo Decreto n.º 13.070, de 29 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o convênio assinado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria dos Negócios de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, fica alterada, a nível de alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n.º 13.070, de 20 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2500.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2530.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições
2531.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições da União ........ 913.345.710
2531.09.00 - Convênio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e a Secretaria de Esportes e Turismo - PEME ... 10
2539.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições Diversas......................... 150
2539.01.00 - De Entidades Diversas ............................................... 150
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 14.490, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre a alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente aprovada pelo Decreto n.° 13.070, de 29 de dezembro de 1978