DECRETO N. 14.513, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979

Retificação

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n.° 13.121, de 12 de Janeiro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Passam a figurar na conformidade do quadro em anexo, na parte referente aos códigos nele indicados, os valores constantes da Discriminação da Receita Prevista para o Exercício, aprovado pelo Decreto n.º 13.121, de 12 de Janeiro de 1979, que aprovou o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para o exercício em curso.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais