DECRETO N. 14.516, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Fazenda imóvel que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
Decreto:
Artigo 1.º - Fica transferido de
administração da Secretaria da Justiça para a da
Fazenda o imóvel situado no município e comarca de
Cruzeiro, à Rua Voluntários da Pátria n.°s 415
e 425, com destino à instalação de unidades
fazendárias locais.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1979
Maria Angélica Galiazzi,Diretora da Divisão Atos Oficiais