DECRETO N. 14.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979

Transfere da administração do Tribunal de Justiça à da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Fazenda, imóvel com benfeitorias, situado entre as as ruas Cinco e Seis, da quadra 5, do Parque Santa Luzia, no município e comarca de Barueri, de propriedade da Fazenda Estadual.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Banderaintes, 26 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1979
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais