DECRETO N. 14.547, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1979
Autoriza a doação de
veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das
Prefeituras Municipais objeto dos processos abaixo discriminados, as doações
dos veículos usados pertencentes ao patrimônio de várias Secretárias de Estado
e declarados excelentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
1 - Prefeitura Municipal de Jaú - Para uso da Associação das Senhoras Cristãs -
Jaú - GE - 4085-79 - Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1371 - chassi
BH - 243.305 - PI - 0071;
II - pertencentes à Secretaria da Educação:
a) Coordenadoria de Ensino do Interior;
1 - Prefeitura Municipal de Mombuca - GE - 4345-77 - Kombi marca Volkswagen -
ano de fabricação - 1973 - chassi BH - 299.042 - PI - 655;
2 - Prefeitura Municipal de Poloni - GE - 450-77 - Kombi marca Volkswagen - ano
de fabricação 1973 - chassi BH - 279.315 - PI 652;
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se
os veículos a que se refere o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta
dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso dos veículos e de um ano a partir da
publicação quando as donatários poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Wadih Helu, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
