DECRETO N. 14.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Autoriza o D.E.R a transferir à Prefeitura Municipal de São Manuel, os encargos de administração, conservação e melhoria sobre o trecho da ligação São Manuel - CAIC (DEMA) e a Escola Estadual de 2.º Grau D. Sebastiana de Barros, entre os km 0 e 1 + 770m com área total de 53.100,00 metros quadrados, situado no perímetro urbano da cidade

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1 º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo autorizado a transferir à Prefeitura Municipal de São Manuel, mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trecho da ligação São Manuel - CAIO (DEMA) e a Escola Estadual de 2.º Grau D. Sebastiana de Barros, entre os km 0 e 1 + 770m, da estaca 0 + 9,00m a 88 +19,00m, com 1770 metros de extensão e 30 metros de largura, perfazendo uma área total de 53.100,00 metros quadrados, no perimetro urbano da cidade, consoante planta oficial do D.E.R n.º DES. 271, incorporada às fls. 53, dos autos administrativos n.º 11.158-DER-1942 - 17.º Provisório.
Artigo 2.º - O D.E.R continuará com o domínio de 19.845,00 metros quadrados que correspondem às seguintes áreas destacadas por faixas na planta oficial do DER n.º DES. 271, constante de fls. 53: Faixa A - lado esquerdo, da estaca 0 + 9,00 a 39 + 9,00 metros; Faixa B - lado direito, da estaca 0+9,00 a 9 + 14,00 metros; e Faixa C - lado direito, da estaca 17+2,00 a 35,00 metros, que permanecem integrando o seu patrimônio, ressalvando-se, outrossim, seus direitos de posse sobre 33.255 metros quadrados, que correspondem a: Faixa D lado direito da estaca 9 + 14,00 metros a estaca 17+2,00 metros; Faixa E - lado esquerdo, da estaca 39 + 9,00 metros a estaca 68+5,00 metros: Faixa F - lado direito da estaca 35 a estaca 88 + 19,00 metros; e Faixa G - lado esquerdo, da estaca 68 + 5,00 metros a 88+19,00 metros.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 14.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Autoriza o D.E.R. a transferir à Prefeitura Municipal de São Manuel, os encargos de administração, conservação e melhoria sobre o trecho da ligação São ManuelCAIC(DEMA) e a Escola Estadual de 2.° Grau D. Sebastiana de Barros, entre os km 0 e 1 + 770m com área total de 53.100,00 metros quadrados, situado no perímetro urbano da cidade

Retificação do D.O. de 28-12-79
Onde se lê: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
leia-se: Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.