DECRETO N. 14.608, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários destinados ao Departamento de
Edifícios e Obras Públicas,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto à Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente um crédito de Cr$ 305.252,00 (trezentos e cinco
mil,
duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), suplementar às
dotações de seu orçamento vigente observando-se,
nas Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, e em face de redução de dotações
orçamentárias fica suplementado em Cr$ 930.000,00
(novecentos e trinta mil cruzeiros) o orçamento vigente do
Departamento de Edifícios e Obras Públicas, aprovado pelo
Decreto n.º 13.122, de 12 de janerio de 1979, com a
inclusão do Projeto Obras de Arte Região 02 - Grande
São Paulo, que observará no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica a seguinte discriminação:
Artigo 3.º - Frente ao que dispõe o artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
Artigo 4.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos de que trata o insiso III, do § 1.º
do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de
dezembro de 1979, ficando revogado o Decreto n.º 14.487, de 19 de
dezembro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Casta Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
DECRETO N. 14.608, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978