Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978 e artigo 2.° da Lei Complementar n.° 211, de 10 de maio de 1979

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de reforçar os recursos orçamentários de diversos órgãos da Administração Centralizada do Estado, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto a diversos Órgãos da Administração Centralizada do Estado um crédito suplementar no valor de Cr$ 667.778.300.00 (seiscentos e sessenta e sete milhões setessentos setenta e oito mil e trezentos cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - A suplementação de que trata o presente decreto será coberta com os seguintes recursos:
I - Cr$ 177.576.300 00 (Cento e setenta e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil e trezentos cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978.
II - Cr$ 490.202.000,00 (Quatrocentos e noventa milhões, duzentos e dois mil cruzeiros), nos termos do artigo 2.°, da Lei Complementar n.° 211, de 10 de maio de 1979, através da utilização dos recursos consignados na Reserva de Contingência.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais