DECRETO N. 14.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
Transfere nos termos dos artigos
54 e 55, da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro da Secretaria de Estado da Saúde para o Quadro da
Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
transferido o cargo de Motorista, Padrão 15-A, da Tabela III,
do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Estado da
Saúde, provido por José Maria Oliveira Nascimento RG
5.906 547, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Wadih Helu, Secretário da Administração
Mario Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais