JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, junto à Secretaria da Justiça, Comissão Especial, com a incumbência de processar e instruir os pedidos de retorno ou reversão ao serviço ativo, nos termos da Lei Federal n. 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Artigo 2.º - A Comissão Especial será integrada pelos funcionários Bel. Paulo de Matos Louzada, Procurador do Estado, Nível III, Padrão «51-E», R.G. n.° 1.699.419, Bela. Wilma de Abreu Manzini, Procuradora do Estado, Nível II, Padrão «60-C», R.G. n.° 2.012.863 e Bel. Luiz Carlos Escorel de Carvalho, Procurador do Estado, Nível II, Padrão «52-C», R.G. n.° 636.037, cabendo a presidência ao primeiro designado.
Artigo 3.º - A Comissão deverá desempenhar suas atribuições com obediência dos prazos e determinações da lei federal citada.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 1980.
JOSÉ MARIA MARIN 
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 3 de janeiro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais