JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Nenhum órgão da Administração Centralizada poderá realizar operações imobiliarias sem prévia consulta e manifestação da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado acerca da existência de disponibilidades de próprios estaduais, que possam atender às necessidades do órgão interessado.
Parágrafo único - Executam-se do disposto neste artigo as doações recebidas, sem encargo, pela Fazenda do Estado.
Artigo 2.º - Antes de realizarem operações para a aquisição de móveis, as entidades descentralizadas, sem prejuízo de sua autonomia, consultarão a Coordenação das Entidades Descentralizadas sobre a existência de disponibilidades de próprios estaduais que lhes possam interessar.
Artigo 3.º - A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado e a Coordenação das Entidades Descentralizadas manterão intercâmbio de informações a respeito de disponibilidade de imóveis que, para fins de aquisição, possam interessar, respectivamente, aos órgãos da Administração Centralizada e às entidades da Administração Descentralizada.
Artigo 4.º - Este decreta entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1980.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Octávio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Leon Alexandre, Secretário dos Transportes
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
Nelson Guarnieri de Lara, respondendo pelo expediente da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Octávio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
Wadih Helu, Secretário da Administração
Ernani Duncan de Aguirre, respondendo pelo expediente da Secretária de Economia e Planejamento
Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Mário Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitano
Jose Blota Júnior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Publicado na Casa Civil, aos 24 de janeiro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais