DECRETO N. 14.722, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento
vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$
298.175,00 (duzentos noventa e oito mil, cento e setenta e cinco
cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional e Econômica
a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - A suplementação e redução de que trata o artigo
anterior processar-se-ão na Categoria Funcional-Programática
04.07.020.2.001 - Coordenação Geral da Pasta.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com
recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, nos
termos do Inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 8 de fevereiro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais